O município de Fortaleza lança incentivo fiscal para o setor de Tecnologia da Informação (TI) através da publicação da Lei complementar nº 340/2022. De acordo com a Lei, o incentivo fiscal ocorrerá pela redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), que passará à 2%, alíquota institucional mínima. A redução valerá para os serviços …
Foi instituída pela Instrução Normativa nº 1/2022, do município de Fortaleza-CE, nova obrigação acessória dirigida aos contribuintes que explorem diversões públicas e eventos: a Declaração de Informações sobre Diversões Públicas e Eventos (DEDIPE). Quem deve entregar a Declaração? A declaração deverá ser entregue à Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) pelos administradores, proprietários, titulares de domínio, …
A Prefeitura de Eusébio, através da Secretaria de Finanças e Planejamento (Sefin), está dando uma grande oportunidade para que os contribuintes sediados no município fiquem adimplentes com o pagamento dos tributos municipais. Trata-se do Programa de Recuperação de Créditos Tributários, ou não (REFIS) extraordinário, que concede descontos nos juros e multas para pagamento dos impostos …